Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza reunião extraordinária semipresencial para apreciação do relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) 1/2020 de relatórios setoriais e vários requerimentos.  Mesa: deputado Claudio Cajado (PP-BA); relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária (LOA), senador Marcio Bittar (MDB-AC);  presidente da CMO, deputada Flávia Arruda (PL-DF); secretário da CMO, Walbinson Tavares de Araújo.  Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu em reunião semipresencial, nesta terça-feira (16), a análise dos 16 relatórios setoriais da despesa para a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/2020). Os relatórios foram aprovados na íntegra.

Os pareceres sobre as áreas temáticas do Orçamento 2021 serão agora analisados pelo relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Além de incorporar emendas parlamentares, os textos tratam das despesas discricionárias (de livre uso) do Poder Executivo — cerca de R$ 92 bilhões, ou apenas 6% de todos os gastos previstos para este ano.

Segundo Marcio Bittar, como está o Orçamento, poderão faltar recursos inclusive para o dia a dia dos ministérios. Ao comentar pleitos de deputados e senadores por mais dinheiro nas diferentes áreas temáticas, ele pediu compreensão.

— Ministérios que pouco tempo atrás pediam a recomposição de R$ 2 bilhões, agora querem R$ 1 bilhão, R$ 200 milhões, porque a coberta é a mais curta das últimas décadas. Quando se soma tudo, não há disponibilidade, vou fazer tudo para atender, dentro das limitações, as demandas legítimas — disse o relator.

Pareceres aprovados

A relatora setorial da Saúde, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), informou que as despesas previstas no Orçamento 2021 chegam a R$ 136,8 bilhões, mais do que o mínimo constitucional (R$ 123,8 bilhões). Do total, R$ 107,9 bilhões correspondem a repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Aline Sleutjes incorporou quase R$ 9,8 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 869 milhões para reforço das ações de combate à pandemia de Covid-19. Desse montante, são impositivos (de execução obrigatória) R$ 5,29 milhões em emendas individuais e R$ 2,66 bilhões sugeridos por bancadas estaduais.

A relatora de Cidadania e Esporte, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que o dispêndio previsto de R$ 34,3 bilhões na área supera em 16,4% o montante em 2020. Ela incluiu R$ 649 milhões em emendas e sugeriu ao relator-geral o reforço de R$ 1,6 bilhão em nove ações do Ministério da Cidadania.

Pelo parecer, o Programa Bolsa Família deverá atender 15,2 milhões de famílias, 2 milhões a mais do que em 2020. O reajuste do salário mínimo, estabelecido em R$ 1.100, deverá impactar os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em mais de R$ 3 bilhões.

Na área de Economia, o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), destacou que a quase totalidade das emendas individuais apresentadas por deputados e senadores são transferências especiais, modalidade de repasse criada pela Emenda Constitucional 105. No total, ele aproveitou R$ 2 bilhões em emendas.

Na transferência especial, os recursos da União são destinados diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

— Promove simplificação de procedimentos, contribuindo para alavancar investimentos em obras e em equipamentos locais, com geração de emprego e renda — disse Felipe Carreras.

O relator setorial da Economia pediu à CMO que sejam preservados todos os recursos alocados para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em razão do Censo Demográfico neste ano. “O censo é fundamental, é a maior investigação estatística do País, é preciso dar os recursos necessários”, afirmou.

Segundo o relator setorial da Educação, deputado Zé Vitor (PL-MG), os gastos na área somarão R$ 122,1 bilhões, ante o mínimo constitucional de R$ 55,6 bilhões. A complementação para o Fundeb será de R$ 19,6 bilhões, mas 74% dependerão de um crédito suplementar. Zé Vitor incorporou R$ 1,2 bilhão em emendas.

Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o Ministério da Educação precisará de mais dinheiro, caso contrário estarão em risco políticas consolidadas, como o transporte escolar.

— As universidades não funcionarão em agosto — disse. Ela lamentou ainda o corte de R$ 1,4 bilhão realizado em 2020.

Na Infraestrutura, a relatora setorial, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que procurou fazer a alocação de recursos mais eficiente possível, ouvindo os autores das emendas. No total, ela aproveitou R$ 689 milhões em sugestões.

O relator setorial de Justiça e Segurança Pública, senador Plínio Valério (PSDB-AM), pediu apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao fundo antidrogas. Nas emendas de R$ 469 milhões, ele reforçou o combate à violência contra a mulher. 

Em Ciência e Tecnologia e Comunicações, o relator setorial, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), incluiu R$ 145 milhões em emendas. No parecer, recomendou que seja revista a situação da Telebrás no Orçamento. Hoje é considerada empresa estatal dependente de recursos orçamentários da União.

— Ocorre que a Telebrás é constituída sob a forma de sociedade de economia mista com capital aberto. É uma situação peculiar, porque essa empresa, que detém capital privado, receberá recursos públicos, beneficiando acionistas privados sem qualquer contrapartida — afirmou.

Orientações prévias

Os relatores setoriais da despesa puderam movimentar cada um no máximo até 20% do dinheiro sugerido pelo Executivo. Foram ainda responsáveis pelo exame da admissibilidade das emendas individuais, como ocorreu em anos anteriores.

Essas orientações para os relatores setoriais constam do parecer preliminar do relator-geral, aprovado na semana passada. Márcio Bittar fez um corte inicial de R$ 1,6 bilhão nas despesas para que fossem acomodadas as emendas parlamentares.

As emendas impositivas individuais superam R$ 9,7 bilhões, considerados os 513 deputados e 81 senadores. As bancadas estaduais e a do Distrito Federal puderam indicar mais de R$ 6,5 bilhões em despesas de execução obrigatória.

Relatório final

O relatório final para o Orçamento de 2021 deverá ser analisado no próximo dia 24pelo Congresso. O texto está atrasado — pela Constituição, deveria ter sido aprovado até dezembro de 2020.

A proposta orçamentária para 2021 sugere melhora no Produto Interno Bruto (PIB), com um crescimento de 3,2%, com base em estimativa de novembro. Em função  da pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos.

A meta fiscal é um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), ante o déficit recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020, também devido à Covid-19. O resultado primário está no vermelho desde 2014.

Fonte: Agência Câmara de Notícias