Código da Mineração

Parte do pacotão de maldades socioambientais do Congresso Nacional neste final de ano, o projeto de lei que reformula o Código Legal de Mineração no Brasil prevê a regularização da atividade garimpeira, com a inclusão das pessoas que atuam nessa área como microempreendedores individuais (MEI). Nesta condição, os garimpeiros poderão negociar diretamente com as empresas que compram ouro, além de terem acesso a direitos como previdência social.

Segundo informou André Borges no Estadão, o texto também derruba a necessidade de licenciamento ambiental para pesquisas minerais conduzidas com tecnologia que não provoque “impactos ambientais significativos”. A proposta também restringe a capacidade dos órgãos reguladores e de fiscalização socioambiental de acompanhar adequadamente a exploração de lavras, abrindo caminho para a ocorrência de ilegalidades, como o desmatamento sem autorização, a exploração de trabalho análogo à escravidão e a contaminação do solo e da água por metais pesados.

Estadão também mostrou a expansão dos interesses da mineradora canadense Belo Sun na Amazônia paraense. A empresa está no centro de polêmica recente com o INCRA, que firmou acordo no qual cede parte de um assentamento de reforma agrária na região de Senador José Porfírio para exploração de ouro, em troca de um terreno no Mato Grosso e de participação nos lucros do empreendimento, tornando assim a agência reguladora em sócia da mineração. Além deste projeto, a empresa também tem 83 pedidos de pesquisa e lavra de ouro somente no Pará, todos nas proximidades da usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu.

Em tempo: “É conhecido, desde que começou o Brasil, que os militares denominam a Amazônia como um vazio demográfico para justificar suas iniciativas absurdas”, escreveu André Baniwa no UOL Ecoa. Essa conduta, de acordo com Baniwa, mostra como as Forças Armadas ignoram as populações históricas que têm na Amazônia seu lar e, a partir dessa falácia, impõem um projeto econômico que atropela os povos indígenas e derruba a floresta. “Essa atitude de nomear como vazio demográfico é, na verdade, uma demonstração da incapacidade de cumprir sua missão constitucional que prevê a proteção do meio ambiente como forma de garantir o bem-estar da sociedade brasileira”.

Fonte: Clima Info